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1. REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP O objetivo deste instrumento é regrar e dar publicidade aos procedimentos de seleção de fornecedores para aquisição de bens, prestação de serviços, realização de obras pela EMOP, em conformidade com a legislação vigente. Este Regulamento integra-se aos princípios e diretrizes previstos, especialmente, nos Artigos 31, 32 e 40 da Lei n. 13.303/2016, que é o seu fundamento de validade; a tipificação dos crimes na contratação com previsão no Artigo 178 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação do pregão eletrônico na Lei Federal nº 10.024/2019.