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Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa
Em conformidade com o art. 8º, incisos I, III e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e com o art. 13º, incisos I, III e VIII, do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, o Conselho Diretor subscreve as Cartas Anuais sobre Políticas Públicas e Governança Corporativa da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP