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Lei de Criação e Estatutos
Conheça as legislações e estatutos que regem a EMOP:


1. Lei nº 2.252, 24 de Julho de 1987.

"Autoriza a criação da Empresa Municipal de Obras Públicas e serviços – EMOP."

2. Lei nº 9.615, de 27 de outubro de 2025.

"Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP."

3. Decreto nº 17.030/2025.

"Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP."
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Portal atualizado em: 02/04/2026 11:21
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