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RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos
1. REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP

As licitações, contratos administrativos e convênios da Empresa Municipal de Obras e Serviços, doravante denominado apenas EMOP, bem como suas subsidiárias, ficam sujeitos aos comandos previstos neste Regulamento, na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto Federal nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016, na Lei Municipal nº. 9.615, de 27 de outubro de 2025, em seus Estatutos e, supletivamente, nas normas de direito privado, na forma determinada neste Regulamento.

Aprovado por deliberação na 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMOP, realizada em 28/01/2026.
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