Objeto
O presente instrumento tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pela Emop de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pela "Licitar Digital", doravante denominado " Plataforma Licitar Digital, que possibiliza realizar, por intermédio da internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como de credenciamento de serviços.