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Contrato nº 013/2022 Processo Licitatório nº 072/2022 Dispensa de Licitação nº 028/2022 Contratante: Emop- Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 20.949.285/001-19, situada a Rua José Balbino Pereira, 171, Bairro Espírito Santo, em Divinópolis/MG, neste ato representada por seu Diretor Geral Lucas Vivas Pereira, portador do documento de identidade nº 13.997.796 e CPF: 109.089.976-98. Contratada: Franciana de Matos Monteiro, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 40.225.144/0001-03, com sede a Rua Barão de Itapetininga, 124, Bairro Jardim das Mansões- CEP 35.500-412, em Divinópolis/MG, neste ato representada por Franciana de Matos Monteiro, portadora da carteira de identidade MG 13.828.946 e CPF 065.386.076-59. Cláusula primeira- do objeto 1.1- Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de consultoria especializada em segurança e medicina do trabalho, para auditoria, diagnóstico geral para determinação das adaptações necessárias conforme as normas regulamentadoras e atualização e implementação de processos e diretrizes, em conformidade com a legislação e planilha anexa. 1.2- Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da contratante. 1.3- A contratada deverá emitir Nota fiscal para cada Ordem de Serviço. 1.4- A fiscalização será por conta da Diretoria Administrativa e Financeira da Emop. 1.5- A contratação é por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016        

Art. 29, inciso Ii, da Lei Federal nº 13.303/2016