Objeto
O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de Saúde e Segurança do Trabalho, com vista à gestão do PGR e a realização,
coordenação e gestão dos exames médicos do PCMSO como admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho e complementares de acordo com as Normas
Regulamentadoras, os quais deverão ser apresentados num documento base, conforme requisição da Emop, bem como pericias médicas referente a atestados de saúde, sempre que necessário. Além do cumprimento das obrigações dispostas pelo e-Social, como geração de eventos e envio de dados, mediante repasse do protocolo de envio ao CONTRATANTE.
Fundamentação Legal
O presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 13.303 de 30 de junho de 2016 e pelo Regimento Interno de Licitações e Compras da Emop – RILC.